Magna Concursos
3490208 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMPARH
Orgão: ACFor
Provas:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são determinados dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público, com base na receita corrente líquida (RCL):
 

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