Questão 1172003

1172003 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que

se submetem ao regime jurídico de direito público quando se tratar de empresa pública, porque o capital pertence a pessoas jurídicas de direito público.

se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, com derrogações por normas de direito público.

não se submetem a lei de licitações, porque sujeitas ao regime jurídico típico de direito privado.

não se submetem a lei de licitações, salvo no que se refere às suas atividades fins, que dependem sempre de licitação.

se submetem integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem derrogações, a fim de resguardar o princípio da isonomia em relação às demais empresas que atuem no setor.

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