Em uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, consta no edital, na forma disposta em regulamento, exigência que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

I. pessoas oriundas do sistema prisional.

II. mulheres vítimas de violência doméstica.

Nesse cenário, o edital