a aplicabilidade restrita aos órgãos públicos da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.