Considerando-se a Lei nº 9.984/2000, sobre o que cabe à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analisar a sentença abaixo:

Supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos (1ª parte). Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União (2ª parte).

A sentença está: