No contexto da Legislação Brasileira e da Garantia Constitucional do direito à transparência, algumas normas ampliaram as obrigações da Administração Pública, tanto no que diz respeito à proteção das informações sigilosas quanto ao atendimento das solicitações de acesso à informação. Neste sentido, quanto à aprovação da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.