Questão 1618904

1618904 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

No que se refere aos princípios que regem o processo penal, aplicação e interpretação da lei processual, assinale a alternativa CORRETA:

O Princípio do duplo grau de jurisdição se encontra explicitamente previsto na Constituição Federal de 1988.

No que toca a lei processual no tempo, pode-se afirmar que a mesma possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.

A lei processual brasileira não admite interpretação extensiva.

Em relação à persecução penal, pode-se afirmar que, no Brasil, vigora o princípio da obrigatoriedade, que inadmite exceção.

Do mesmo modo que a lei penal, a lei processual, no espaço, rege-se pelos princípios da territorialidade e da extraterritorialidade.

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