Questão 1237331

1237331 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

Provas:

A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo coma Lei 8.666/93, constitui requisito:

de ambos a oportunização de contraditório e ampla defesa ao vencedor do certame, interessado na não anulação ou não revogação

da anulação a ocorrência de fato superveniente que importe em relevantes razões de interesse público

da revogação a ilegalidade no procedimento licitatório, de início ou não

da anulação, mas não da revogação, o contraditório e ampla defesa

de ambos a propositura de ação judicial

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