- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasResoluções do CONARQ
Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.
As agências reguladoras do governo federal poderão, a seu critério, aderir às normas emanadas pelo CONARQ, de acordo com a Resolução n.º 19/2003.
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