É cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade pública, ao meio ambiente, patrimônio histórico e cultural.

É usado para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

É cabível para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

É ação apropriada sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.