Questão 55004

55004 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Provas:

Em relação às entidades paraestatais, é correto afirmar que:

São criadas para prestar serviço público.

Compõem a administração Pública indireta.

Como seus empregados não se equiparam a servidores públicos não se submetem à lei de improbidade administrativa.

Podem ser instituídas, na forma de fundação ou associação, mas sua criação deve se dar necessariamente por lei.

Por determinação legal se subordinam à Lei de Licitações e Contratos administrativos.

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