Questão 1178818

1178818 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

Provas:

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação :

civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.

civil pública e, quando não for parte, atuará como fiscal da lei.

civil pública somente quando tiver por objeto direito indisponível e, não sendo parte, fica impedido de atuar no processo como fiscal da lei.

civil pública de conhecimento, não podendo ajuizar as medidas cautelares preparatórias, porque não lhe é atribuído poder investigatório.

de improbidade administrativa, mas não a ação civil pública quando ré for pessoa jurídica de Direito Público.

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