Magna Concursos
2769149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência, no âmbito dos processos
administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde que haja subordinação hierárquica entre eles.

 

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