Questão 663139

663139 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Potim-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

A competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e subdelegada.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por pelo menos 4 (quatro) servidores estáveis.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

A proposta de acordo de leniência se tornará pública na data da propositura do respectivo acordo.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

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