Avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

A deficiência afeta capacidade civil da pessoa para casar se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.