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Respondida
393055
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Normativo
Quanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
A
A aplicação conjunta de punição disciplinar e criminal resulta em
bis in idem
.
B
As penas decorrentes das punições disciplinar e criminal têm a mesma natureza jurídica.
C
O poder disciplinar está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva punição.
D
Os atos administrativos disciplinares são praticados de acordo com a conveniência e oportunidade, sem motivação.
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