Magna Concursos
2568313 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Lagoa Vermelha-RS
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

III. Socorrer, com recursos próprios, as necessidades originadas por calamidades, sem prejuízo do auxílio que possa reclamar do Estado e da União.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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