Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A lei não excluirá da apreciação do Poder lesão ou ameaça a direito. A lei não o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.