2256674
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Itapiranga-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Itapiranga-SC
Provas:
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Em relação a formalização dos contratos, conforme a Lei mencionada, assinale a alternativa CORRETA.