Caberá apelação da decisão do juiz de primeiro grau que denegar o pedido liminar.

Em caso de indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento contra a decisão.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Concedida a segurança, a sentença não se sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição

A sentença que conceder o mandado de segurança, para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, pode ser executada provisoriamente.