Será obrigatória, nos casos em que for cabível medida liminar contra o Poder Público, a comunicação ao dirigente do órgão ou da entidade, sendo desnecessária, contudo, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública.

Somente o Ministério Público possui legitimidade para requerer a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Da decisão do Presidente do Tribunal competente para conhecer do recurso, que conceder ou negar o pedido de suspensão da liminar caberá agravo, no prazo de 10 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

A suspensão da execução da liminar, deferida pelo Presidente do Tribunal competente para conhecer do respectivo recurso vigorará até a data da sentença que julgar o mérito da ação principal