Tanto as as Prefeituras, como as Câmaras, as Autarquias Municipais, as Fundações Municipais, as Entidades e Fundos de Previdência Municipal, as Sociedades de Economia Mista Municipais, as Empresas Públicas Municipais, os Consórcios Intermunicipais e os Consórcios Públicos conceituados nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, no uso do regime de adiantamento, sujeitam-se aos procedimentos determinados na respectiva lei local específica e, também, às demais disposições das referidas Instruções.

A liberação de novos adiantamentos poderá ocorrer independentemente da entrega da prestação de contas em atraso feita pelo responsável ou, se for o caso, do atendimento às notificações quanto a sua regularização.

Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno deverão ser cientificados, em até 10 (dez) dias úteis do término do prazo para prestação de contas, dos nomes dos responsáveis que deixaram de comprovar a aplicação dos recursos de adiantamentos recebidos, com o fornecimento de todos os elementos que permitam a sua identificação.

Os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados, física ou eletronicamente, nos órgãos de origem e conterão, dentre outros documentos e informações, a(s) cópia(s) da(s) nota(s) de empenho vinculada(s) ao adiantamento e os comprovantes originais das despesas, contendo declaração do responsável pelo recebimento do material ou serviço, quando for o caso.

A verba de adiantamento somente deverá ser concedida a responsável servidor, e não a agente político.