O número de vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para a subsequente, atendidos os critérios estabelecidos na legislação.

Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por um terço dos votos, dos membros presentes.

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, observadas as condições de elegibilidade estabelecidas na lei eleitoral.