É vedada a cessão de servidores públicos dos entes da Federação consorciados ao consórcio.

Para a execução dos seus objetivos, o consórcio público poderá promover desapropriações e instituir servidões por declaração de utilidade ou necessidade pública e interesse social.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

O consórcio público constituirá associação pública, obrigatoriamente instituída sob a forma de pessoa jurídica de direito público.

O consórcio público gozará de preferência, em igualdade de condições com os demais participantes, para disputar licitações, vedada as hipóteses de sua contratação por meio de dispensa de licitação.