Constitui-se como uma atribuição privativa do assistente social, dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em serviço social.

Constitui-se como uma competência do assistente social, assessoria e consultoria e órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Rio de Janeiro/RJ.

Os Conselhos Regionais poderão constituir, fora de sua área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de segunda instância nas regiões em que forem instalados, desde que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.