Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municípios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gasto com pessoal passará para 48,6% porque o Poder Legislativo, passará a poder gastar 3,4% de suas receitas correntes líquidas.

A União Federal não poderá exceder, com despesas total com pessoal, mais de 60% da sua receita corrente liquida.

Os Estados não poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.

Os Municípios não poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes líquidas.