3497522
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO
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Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a Lei nº 8.429/1992 e a seguir aponte a alternativa CORRETA.
I - Considera como atos de improbidade aqueles que causam enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao funcionário público.
II - Somente servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou comissionados podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
III - É responsável pelo combate a corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, ou seja, promove o respeito ao interesse público e define punições aos atos de improbidade administrativa
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