Magna Concursos
3159253 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP
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No caso de desapropriação por utilidade pública, se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, podendo o expropriado levantar o depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, em

 

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