No crime de submeter criança à exploração sexual, a condenação tem como efeito obrigatório a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Todos os crimes previstos no ECA são de ação pública incondicionada.

A conduta de disponibilizar, transmitir e divulgar por qualquer meio, inclusive pela informática, fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo menor ou adolescente constitui crime punido com detenção e multa.

A conduta de adquirir, possuir ou armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura crime previsto no ECA, punível com reclusão e multa.

Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração ou montagem de fotografia ou vídeo é crime punível com pena de reclusão e multa.