é inconstitucional a Lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.

no mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, salvo quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.