- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Sobre a lei 8.080/90. Quando as suas
disponibilidades forem insuficientes para
garantir a cobertura assistencial à população
de uma determinada área, o Sistema Único de
Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços
ofertados pela iniciativa privada. A
participação complementar dos serviços
privados será formalizada mediante
ou
, observadas, a respeito, as normas
de direito público.
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