Em qualquer órgão ou instância terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessado pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Não considerada a hipótese de prorrogação, uma vez concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quarenta dias para emitir decisão.

servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria poderá atuar em
processo administrativo mediante pagamento de caução.

servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria poderá atuar em processo administrativo mediante pagamento de caução. A averiguação e comprovação de dados necessários à tomada de decisão ocorre na fase de alegações finais.