3397171
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece mecanismos para garantir o equilíbrio fiscal e a
responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em caso de ultrapassagem do limite da despesa com pessoal, qual medida
deve ser adotada prioritariamente pelo ente federativo?