Quando um município recebe repasses da União (como convênios, contratos de repasse ou termos de compromisso), ele deve seguir as regras do Decreto nº 7.983/2013 (BRASIL, 2013 apud TISAKA, 2021). Essa previsão se encontra no art. 16, que exige cláusulas contratuais garantindo o cumprimento das normas do Decreto para licitações realizadas com recursos federais. Assim, na elaboração do orçamento de referência para obras e serviços de engenharia a serem contratados pela administração pública, a citada legislação estabelece que: