serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

os municípios devem definir o rol de ações e serviços que serão ofertados em cada Região de Saúde.

as ações de atenção psicossocial são opcionais na constituição de Regiões de Saúde interestaduais.

a instituição de Regiões de Saúde interestaduais acontecerá por interesse da União, através do Ministério da Saúde

cabe à Comissão Intergestores Regional dos municípios membros, a definição das diretrizes operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países.