De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizações), a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico considerará os seguintes fatores:

I. Padrões de uso ou de qualidade requeridos.

II. Capacidade de pagamento dos consumidores.

III. Quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço.

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