A Seguridade Social, conforme artigo 194 da Constituição Federal de 1988, "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Além disso, a Constituição assegurou também a diversidade da base de financiamento da seguridade social através de fontes próprias, como a contribuição