Questão 2369163

2369163 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.

É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

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