Compete privativamente à União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

Em decorrência da competência exclusiva o município poderá legislar sobre Direito Tributário.

A competência para legislar sobre matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente, é comum aos entes.

A competência comum possibilita à União estabelecer normas gerais e aos demais entes cabe suplementar, adaptando estas regras às peculiaridades regionais ou locais, como é o caso da desapropriação.