publicidade impõe à Administração Pública um dever de ampla divulgação de seus atos, excetuados apenas os que coloquem em risco os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos cidadãos

moralidade e da impessoalidade impedem a nomeação de parentes até certo grau para o provimento de cargos comissionados, em qualquer um dos poderes do Estado, em qualquer nível da Federação

legalidade exige a previsão em lei formal dos comportamentos comissivos e omissivos exigíveis da Administração Pública