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Respondida
1009616
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-MA
Provas:
Delegado de Polícia
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Noções Introdutórias
Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Lei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Na esfera da legislação processual penal, a repristinação
A
somente se aplicará por força de decisão judicial fundamentada.
B
é aplicável somente nos processos de competência originária dos tribunais.
C
somente se aplicará se houver expressa determinação legal.
D
é inaplicável, por suas características.
E
somente se aplicará se apresentar manifesta vantagem para o réu.
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