ao Servidor Público Civil é vedada a associação sindical.

é assegurado aos Servidores Públicos o fundo de garantia por tempo de serviço.

após dois anos de efetivo exercício, o Servidor Público, adquire estabilidade no cargo que ocupa.

os Servidores Públicos são aposentados compulsoriamente ao completarem setenta anos de idade.

nos casos em que o Servidor Público se afastar de seu cargo para o exercício de mandato eletivo, o período de afastamento não será considerado como tempo de serviço, para os efeitos legais.