A Portaria AGED n° 681 de 4 de setembro de 2017, estabelece em seu artigo 1° : Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense nas seguintes condições:

I

Portando a Nota Fiscal válida para trânsito

II

Acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

III

Mediante recolhimento da taxa de emissão de Atestado de Desinfestação

É correto afirmar: