- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a recondução da dívida aos limites, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.