Magna Concursos
2748237 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Encantado-RS
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a recondução da dívida aos limites, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

 

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