Questão 1287003

1287003 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo, conforme a lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive os casos de delegação a avocação legalmente admitidos.

Em regra, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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