Magna Concursos
344923 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA
Provas:
Aquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, terá o direito de ajuizar a ação judicial de
 
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