Dia 20 de Janeiro de 2023, entrou em vigor a Lei, que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

A medida permitirá que eles acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com este fragmento, qual o número da lei: