A Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei n.º 8.080/1990, completou 25 anos em 2015. Essa Lei aborda as condições para se promover, proteger e recuperar a saúde. Considerando essas informações, julgue o item.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.