Questão 2248248

2248248 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Abaetetuba-PA

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na especificada lei. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigida a idade mínima de 18 anos.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, ate o julgamento definitivo.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária e pelo Ministério Público a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Se constitui em atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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