Magna Concursos
2307555 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB
Provas:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Supremo Tribunal Federal (STF):

I. É vedada ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa dos projetos de leis complementares.

II. A discussão e votação dos projetos de lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na Câmara dos Deputados.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Assinale

 

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